Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2023
PL 3902/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de ago. de 2023
- 2Nas comissões22 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5641/2023, PL-5859/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5859/2023 Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
- PL 5641/2023 Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizad
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.