Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de dez. de 2023
PL 5859/2023
Nas comissõesProíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de jun. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado04 de dez. de 2023
- 2Nas comissões23 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3902/2023: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.