Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2024
PL 3902/2024
Nas comissõesAltera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento, queimadas ou degradação significativa do meio ambiente.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de out. de 2024 (CMADS)
- ✓Apresentado09 de out. de 2024
- 2Nas comissões29 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2968/2024.
30 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
29 de out. de 2024 · Câmara · CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2968/2024: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.