Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de out. de 2024
PL 3930/2024
Nas comissõesAcrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de out. de 2024 (CMULHER)
- ✓Apresentado13 de out. de 2024
- 2Nas comissões29 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de out. de 2024 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
30 de out. de 2024 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29 de out. de 2024 · Câmara · CMULHER
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2479/2024: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.