Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de ago. de 2023
PL 3937/2023
Nas comissõesAcrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de out. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado15 de ago. de 2023
- 2Nas comissões12 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 1815/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1815/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1815/2023: Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.