Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de ago. de 2025
PL 3947/2025
Nas comissõesAltera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de ago. de 2025
- 2Nas comissões10 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024.
10 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3129/2024: Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.