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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2025

PL 3993/2025

Nas comissões

Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4175/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4175/2024: Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.