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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2023

PL 4043/2023

Nas comissões

Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de jun. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-918/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 918/2023: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.