Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023
PL 918/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de jun. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado06 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de jun. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4043/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4043/2023 Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.