Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2023
PL 4053/2023
Nas comissõesAltera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de mar. de 2025 (CTRAB)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2023
- 2Nas comissões05 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2024 · Câmara · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5826/2023 a esta proposição.
20 de nov. de 2023 · Câmara · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set. de 2023 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3916/2023.
05 de set. de 2023 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3916/2023: Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.