Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2023
PL 4065/2023
Nas comissõesDispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de out. de 2024 (CPASF)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2023
- 2Nas comissões05 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set. de 2023 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 793/2023.
06 de set. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
05 de set. de 2023 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 793/2023: Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.