Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023
PL 793/2023
Nas comissõesAltera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado01 de mar. de 2023
- 2Nas comissões24 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4563/2025 a esta proposição.
31 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 398/2024 a esta proposição.
06 de set. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4065/2023 a esta proposição.
28 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 812/2023 a esta proposição.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 179/2023.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 179/2023.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
24 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
24 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 179/2023: Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 4563/2025 Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de
- PL 398/2024 Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
- PL 4065/2023 Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
- PL 812/2023 Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os prec
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.