Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2024
PL 4118/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de nov. de 2024 (CCOM)
- ✓Apresentado28 de out. de 2024
- 2Nas comissões03 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.
04 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
03 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3058/2023: Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.