Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 42/2023
Nas comissõesAcrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 19 de mar. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões17 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 763/2023 a esta proposição.
19 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
02 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
17 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 763/2023 Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.