Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2023
PL 763/2023
Nas comissõesAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado28 de fev. de 2023
- 2Nas comissões24 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5674/2023 a esta proposição.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 42/2023.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 42/2023: Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
- Tramitam junto com este:
- PL 5674/2023 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violê
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.