Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de fev. de 2025
PL 427/2025
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de mar. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado11 de fev. de 2025
- 2Nas comissões23 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3543/2024: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.