Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2023
PL 4292/2023
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado03 de set. de 2023
- 2Nas comissões12 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2023
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3940/2023.
12 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3940/2023: Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 1638/2024 Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.