Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2023
PL 4302/2023
Nas comissõesDispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado04 de set. de 2023
- 2Nas comissões07 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame., para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para falar sobre o novo apensado PL 3915/23, para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3915/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3915/2023: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
- Tramitam junto com este:
- PL 4933/2023 Dispõe sobre a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de ação de publicidade relativo a ativos virtuais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.