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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de set. de 2025

PL 4358/2025

Nas comissões

Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2026 (PL233823)

  1. ✓Apresentado01 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões23 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 904/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 904/2026 a esta proposição.

  3. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1523/2026 a esta proposição.

  4. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 704/2026 a esta proposição.

  5. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 704/2026 a esta proposição.

  6. 06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 728/2026 a esta proposição.

  7. 28 de out. de 2025 · Câmara · PL233823

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

  8. 27 de out. de 2025 · Câmara · PL233823

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  9. 23 de set. de 2025 · Câmara · PL233823

    Recebimento

    Recebimento pela PL233823.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2338/2023: Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1523/2026 Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco
  • PL 904/2026 Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
  • PL 704/2026 Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a r
  • PL 728/2026 Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.