Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de mar. de 2026
PL 904/2026
Nas comissõesInstitui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2026 (PL233823)
- ✓Apresentado02 de mar. de 2026
- 2Nas comissões19 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de set. de 2026 · Câmara · PL233823
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4358/2025.
01 de set. de 2026 · Câmara · PL233823
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4358/2025.
31 de ago. de 2026 · Câmara · PL233823
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
31 de ago. de 2026 · Câmara · PL233823
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun. de 2026 · Câmara · PL233823
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4358/2025: Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 1542/2026 Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.