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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de set. de 2023

PL 4366/2023

Nas comissões

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de dez. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado05 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão

  2. 26 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE).

  3. 26 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e 4337/2024, apensados, com substitutivo.

  4. 06 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE).

  5. 10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3023/2024 a esta proposição.

  6. 23 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3023/2024 Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quan

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.