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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2024

PL 4412/2024

Nas comissões

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2025 (CCOM)

  1. ✓Apresentado17 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões16 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mar. de 2025 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.

  2. 20 de mar. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  3. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3058/2023: Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.