Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de set. de 2025
PL 4427/2025
Nas comissõesAcrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 13 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado02 de set. de 2025
- 2Nas comissões16 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6844/2025 a esta proposição.
26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
05 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
05 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
16 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6844/2025 Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integran
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.