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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2023

PL 4447/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de set. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3817/2023.

  2. 22 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3817/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.