Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023
PL 3817/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 02 de set. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- 2Nas comissões21 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5744/2023 a esta proposição.
25 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4447/2023 a esta proposição.
13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4298/2023 a esta proposição.
21 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.