Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2023
PL 4471/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”,para afastar a culpa de terceiros das concessionárias e permissionárias.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado12 de set. de 2023
- 2Nas comissões22 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez. de 2023 · Câmara · CDC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de set. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4463/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4463/2023: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.