Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2024

PL 4483/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de abr. de 2026 (CCULT)

✓Apresentado20 de nov. de 2024
2Nas comissões01 de set. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marcos PollonDeputado(a) · PL-MS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

01 de set. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-593/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 593/2023: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.