Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2023
PL 593/2023
Nas comissõesRegulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de abr. de 2026 (CCULT)
- ✓Apresentado16 de fev. de 2023
- 2Nas comissões01 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de set. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3504/2021
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4483/2024 Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processad
- PL 2703/2023 Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.