Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2024
PL 453/2024
Nas comissõesDispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 29 de ago. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado26 de fev. de 2024
- 2Nas comissões14 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4348/2024 a esta proposição.
07 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
14 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4348/2024 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.