Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de set. de 2023

PL 4593/2023

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de out. de 2024 (CFT)

✓Apresentado19 de set. de 2023
2Nas comissões14 de out. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

14 de out. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-491/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 491/2023: Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.