Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023
PL 463/2023
Nas comissões"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de ago. de 2024 (CSAUDE)
- ✓Apresentado12 de fev. de 2023
- 2Nas comissões31 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de ago. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2933/2024 a esta proposição.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3290/2015.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Projetos relacionados
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- PL 2933/2024 Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue , como forma de incentivar a doação de sangue e reconhecer a i
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.