Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de set. de 2025
PL 4630/2025
Nas comissõesInstitui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado16 de set. de 2025
- 2Nas comissões10 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6273/2025 a esta proposição.
12 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5954/2025 a esta proposição.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6326/2019.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-4743/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6273/2025 Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas
- PL 5954/2025 Institui o Programa Nacional de Proteção a Servidores e Ex-Servidores da Segurança Pública em Situação de Risco (PRONASSP-R), destinado a policiais, peritos, ag
- PL 4743/2025 Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras p
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.