Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023
PL 4704/2023
Nas comissõesDispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 17 de jun. de 2025 (CICS)
- ✓Apresentado26 de set. de 2023
- 2Nas comissões10 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anterioresCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jun. de 2025 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).
29 de mai. de 2025 · Câmara · CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de mar. de 2024 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
29 de nov. de 2023 · Câmara · CICS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5442/2023 a esta proposição.
10 de out. de 2023 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5442/2023 Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.