Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de dez. de 2024
PL 4712/2024
Nas comissõesEstabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de dez. de 2025 (CMULHER)
- ✓Apresentado04 de dez. de 2024
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4464/2024.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4464/2024.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4464/2024: Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.