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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de nov. de 2024

PL 4464/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de mai. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado18 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  2. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 21 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)

  4. 19 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

  5. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4797/2024 a esta proposição.

  6. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4712/2024 a esta proposição.

  7. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4712/2024 a esta proposição.

  8. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4708/2024 a esta proposição.

  9. 26 de fev. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4797/2024 Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de
  • PL 4708/2024 Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
  • PL 4712/2024 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nac

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.