Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023
PL 4714/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Em que etapa está
Arquivada, desde 26 de nov. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3407/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
27 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4714/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Correa (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3407/2023: Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.