Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2024
PL 4715/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
Em que etapa está
Arquivada, desde 21 de abr. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
- Senado Federal - Sérgio PetecãoÓrgão do Poder Legislativo · PSD-AC
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Despacho a Confirmar
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2709/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Raimundo Santos PSD , que "Requerimento de desapensação ".
11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2273/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1.007, de 2024. ".
08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1341/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requerimento de Desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023".
09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1007/2024. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 546/2024-SF que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 4.715, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1007/2024: Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.