Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2025
PL 4738/2025
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado23 de set. de 2025
- 2Nas comissões09 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1632/2025.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
09 de nov. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1632/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.