Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de set. de 2023

PL 4745/2023

Nas comissões

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de jun. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado27 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões13 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5041/2023 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pe

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.