Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de out. de 2023
PL 5041/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de jun. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado17 de out. de 2023
- 2Nas comissões14 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4745/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4745/2023: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.