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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024

PL 4765/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado08 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.

  2. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  3. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  4. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3543/2024: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.