Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2024
PL 4801/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de out. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado09 de dez. de 2024
- 2Nas comissões19 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24 de ago. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
30 de jul. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4523/2024.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4523/2024: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.