Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de set. de 2025
PL 4807/2025
Nas comissõesAltera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de dez. de 2025 (CSPCCO)
- ✓Apresentado28 de set. de 2025
- 2Nas comissões29 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4808/2025 a esta proposição.
09 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
29 de out. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4808/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por as
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.