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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de set. de 2025

PL 4817/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de fev. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado28 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões15 de jan. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5485/2025 a esta proposição.

  2. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1473/2022.

  3. 15 de jan. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5485/2025, PL-5988/2025 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5485/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras de transparência na contratação de profissional do setor artístico.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.