Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de out. de 2025
PL 4946/2025
Nas comissõesReabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado01 de out. de 2025
- 2Nas comissões10 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de nov. de 2025 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 995/2024.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 995/2024: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.