Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2024
PL 995/2024
Nas comissõesDispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de nov. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado25 de mar. de 2024
- 2Nas comissões09 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de nov. de 2025 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4946/2025 a esta proposição.
09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3049/2021.
09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4946/2025 Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.