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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de out. de 2023

PL 4965/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a aplicação da pena, para extinguir a circunstância atenuante de quando o agente for menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de dez. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 08 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1951/2023.

  4. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1951/2023: Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.