Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de fev. de 2025
PL 503/2025
Nas comissõesAltera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de dez. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado17 de fev. de 2025
- 2Nas comissões24 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4604/2025 a esta proposição.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5072/2025 a esta proposição.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4768/2025 a esta proposição.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5072/2025 Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária.
- PL 4768/2025 Altera o Código Civil, para dispor sobre a a paternidade e maternidade socioafetiva, fortalecendo a família como núcleo fundamental da sociedade
- PL 4604/2025 Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafet
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.