Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2023
PL 5032/2023
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de out. de 2023 (CE)
- ✓Apresentado16 de out. de 2023
- 2Nas comissões25 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de nov. de 2023 · Câmara · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5146/2023 a esta proposição.
26 de out. de 2023 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4614/2023.
26 de out. de 2023 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
25 de out. de 2023 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4614/2023: Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade.
- Tramitam junto com este:
- PL 5146/2023 Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.