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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de out. de 2023

PL 5072/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas e odontológicas expedidas por profissionais de saúde sejam digitadas em computador e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de jan. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado18 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5740/2025 a esta proposição.

  2. 12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7476/2006.

  5. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 25 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5740/2025 Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições d

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.